Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos: 

I - A campinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno;

II - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. 

Art. 6º. Esgotado o prazo regulamentado e imposto pelo Poder Executivo, o proprietário, possuidor ou inquilino estará sujeito à multa, de acordo com a metragem dos terrenos baldios, com as respectivas Unidades Financeiras Municipais (UFM's).

Art. 7º. As demais disposições serão regulamentadas por Decreto. 

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.